RHC 224165 - DECISAO

RHC 224165 - DECISAO

Relaxada a prisão preventiva por se tratar de crime culposo (art. 313, I, CPP), o Tribunal manteve as medidas cautelares porque, diante da gravidade concreta do fato (homicídio culposo na direção de veículo automotor com alteração psicomotora por álcool - art. 302, § 3º, CTB) e do risco de reiteração, as medidas são necessárias, adequadas e proporcionais, devidamente fundamentadas e readequadas para não inviabilizar a atividade profissional do recorrente.

Parties
Recorrente: Josecilio Germano da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Álcool E Condução, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Álcool E Condução Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Josecilio Germano da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão preventiva em crime culposo?
  2. 2 São necessárias, adequadas e proporcionais as medidas cautelares impostas?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para a imposição das medidas cautelares?

Ratio Decidendi

Relaxada a prisão preventiva por se tratar de crime culposo (art. 313, I, CPP), o Tribunal manteve as medidas cautelares porque, diante da gravidade concreta do fato (homicídio culposo na direção de veículo automotor com alteração psicomotora por álcool - art. 302, § 3º, CTB) e do risco de reiteração, as medidas são necessárias, adequadas e proporcionais, devidamente fundamentadas e readequadas para não inviabilizar a atividade profissional do recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Mantêm-se integralmente as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • Publique-se.