HC 1041650 - DECISAO

HC 1041650 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP, diante da identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado, e considerando que a decisão paradigma se baseou em critérios objetivos (não expressividade da quantidade de drogas e ausência de maus antecedentes), concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares especificadas.

Parties
Requerente: JACKSON SILVA XAVIER; Paciente/corréu: JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 580 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

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Parties

JACKSON SILVA XAVIER

Requerente

JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 identidade de situação fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP, diante da identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado, e considerando que a decisão paradigma se baseou em critérios objetivos (não expressividade da quantidade de drogas e ausência de maus antecedentes), concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.