HC 1041650 - DECISAO

HC 1041650 - DECISAO

Por estarem o requerente e o paciente em situação fático-jurídica idêntica e por a decisão paradigma ter se baseado em critérios objetivos (não expressividade da quantidade de drogas e ausência de maus antecedentes), defiro a extensão dos efeitos da decisão ao requerente e substituo sua prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Parties
Requerente: ANDRÉ JUNIOR DE BARROS ALVES; Paciente: JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Extensão De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de ANDRÉ JUNIOR DE BARROS ALVES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Monitoramento Eletrônico, Comparecimento Periódico Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Monitoramento Eletrônico Comparecimento Periódico Em Juízo

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JUNIOR DE BARROS ALVES

Requerente

JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão a corréus com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade de situação fático-processual entre requerente e corréu
  3. 3 se a decisão paradigma se fundamentou em motivos exclusivamente pessoais ou em critérios objetivos

Ratio Decidendi

Por estarem o requerente e o paciente em situação fático-jurídica idêntica e por a decisão paradigma ter se baseado em critérios objetivos (não expressividade da quantidade de drogas e ausência de maus antecedentes), defiro a extensão dos efeitos da decisão ao requerente e substituo sua prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de ANDRÉ JUNIOR DE BARROS ALVES

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas...
  • Alerte-se ao requerente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.