HC 1060320 - DECISAO

HC 1060320 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha demonstrado periculosidade e necessidade de proteção da ordem pública, a análise concreta do caso — primariedade do réu, ausência de antecedentes, quantidade reduzida e falta de elementos indicativos de mercancia — revela que medidas cautelares menos gravosas são suficientes; por princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso ao local do suposto delito, preservada hipótese de residência do paciente.

Parties
Paciente: ORRAN DAMIÃO DA SILVA MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ORRAN DAMIÃO DA SILVA MARCELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha demonstrado periculosidade e necessidade de proteção da ordem pública, a análise concreta do caso — primariedade do réu, ausência de antecedentes, quantidade reduzida e falta de elementos indicativos de mercancia — revela que medidas cautelares menos gravosas são suficientes; por princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso ao local do suposto delito, preservada hipótese de residência do paciente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelo comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixadas pelo juiz
  • Proibição de acesso ao local do suposto delito, ressalvada a hipótese de ser este o endereço comprovado da residência do paciente