RHC 229745 - DECISAO

RHC 229745 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já distribuído (HC n. 1.058.947/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva por entender preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida.

Parties
Paciente: FRED JORGE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão de conhecimento por reiteração; recurso não conhecido por reiteração, com manutenção da decisão de origem que denegou a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FRED JORGE TORRES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação abstrata
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já distribuído (HC n. 1.058.947/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva por entender preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão de conhecimento por reiteração; recurso não conhecido por reiteração, com manutenção da decisão de origem que denegou a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.