HC 1062462 - DECISAO

HC 1062462 - DECISAO

Não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o exame do habeas corpus por esta Corte contra o indeferimento de liminar, sendo necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIONE JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do habeas corpus n. 2384067-14.2025.8.26.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIONE JUNIOR DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do habeas corpus n. 2384067-14.2025.8.26.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o exame do habeas corpus por esta Corte contra o indeferimento de liminar, sendo necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se