HC 1062731 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade (ausência da cópia da sentença condenatória e do decreto prisional), nos termos de precedentes do STJ, sendo ônus do impetrante juntar a documentação imprescindível para a apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO RODRIGUES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consunção, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO RODRIGUES RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
- 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 quantidade inexpressiva de entorpecentes (115 g de maconha)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade (ausência da cópia da sentença condenatória e do decreto prisional), nos termos de precedentes do STJ, sendo ônus do impetrante juntar a documentação imprescindível para a apreciação do pedido.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
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