HC 1059068 - DECISAO

HC 1059068 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e prejuízo de R$100.000,00, o Superior Tribunal entendeu, considerando que os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e há elementos pessoais favoráveis (tratamento, trabalho, endereço fixo), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para tutelar o bem jurídico ameaçado, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTHONY RUAN SANTOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Corréu: FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS; Corréu: LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL; Corréu: ADRYAN CHAGAS JESUS; Corréu: ERICK FLORENCIO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANTHONY RUAN SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS

Corréu

LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL

Corréu

ADRYAN CHAGAS JESUS

Corréu

ERICK FLORENCIO ANTONIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de pressupostos para prisão preventiva (fumus commissi e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e prejuízo de R$100.000,00, o Superior Tribunal entendeu, considerando que os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e há elementos pessoais favoráveis (tratamento, trabalho, endereço fixo), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para tutelar o bem jurídico ameaçado, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.