HC 1058195 - DECISAO

HC 1058195 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e indícios suficientes nos termos do art. 312 do CPP: apuração de participação em organização criminosa, papel do paciente no recebimento e fracionamento de valores, volume expressivo de recursos (mais de R$ 18 milhões), existência de múltiplas contas desproporcionais à renda declarada e o risco à ordem pública e econômica, justificando a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente/acusado: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 §6º c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Existência de indícios suficientes de participação em organização criminosa e risco à ordem pública e econômica

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e indícios suficientes nos termos do art. 312 do CPP: apuração de participação em organização criminosa, papel do paciente no recebimento e fracionamento de valores, volume expressivo de recursos (mais de R$ 18 milhões), existência de múltiplas contas desproporcionais à renda declarada e o risco à ordem pública e econômica, justificando a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.