HC 1061819 - DECISAO

HC 1061819 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente na instância de origem, que contextualizou nos autos a necessidade cautelar de segregação do réu, apontando risco de reiteração delitiva e antecedentes compatíveis com os vetores do art. 312 do CPP; por conseguinte, as medidas cautelares diversas não seriam adequadas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VICTOR PAULA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

VICTOR PAULA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente na instância de origem, que contextualizou nos autos a necessidade cautelar de segregação do réu, apontando risco de reiteração delitiva e antecedentes compatíveis com os vetores do art. 312 do CPP; por conseguinte, as medidas cautelares diversas não seriam adequadas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se.