RHC 229515 - DECISAO
O recurso não foi conhecido in limine por ser mera reiteração de habeas corpus já em tramitação com idêntico objeto, em conformidade com o entendimento do STJ sobre vedação à reiteração e com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MAICON ADRIANO VIEIRA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
- Outcome
- não conhecido in limine
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MAICON ADRIANO VIEIRA MAIA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal pela manutenção de prisão preventiva
- 2 reiteração de pedido de habeas corpus e impossibilidade de conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido in limine por ser mera reiteração de habeas corpus já em tramitação com idêntico objeto, em conformidade com o entendimento do STJ sobre vedação à reiteração e com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido in limine
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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