HC 1062428 - DECISAO

HC 1062428 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e da peça essencial (ato coator/decisão que decretou a prisão preventiva), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO DA SILVA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Perda De Gravação De Depoimentos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Pedido Liminar Perda De Gravação De Depoimentos

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Parties

LUÍS GUSTAVO DA SILVA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do ato coator
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 análise de pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e da peça essencial (ato coator/decisão que decretou a prisão preventiva), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.