HC 1043519 - DECISAO

HC 1043519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem comprovou a exaustão das diligências para citação, a condição de foragido do paciente entre 2019 e 2025, a materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (antecedentes e condenações), fatos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDVAN LIMA SANTOS; Corréu: VALDÍVIO COSTA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Exaurimento De Diligências
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Citação Por Edital Exaurimento De Diligências

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Parties

EDVAN LIMA SANTOS

Paciente

VALDÍVIO COSTA DE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de citação válida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem comprovou a exaustão das diligências para citação, a condição de foragido do paciente entre 2019 e 2025, a materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (antecedentes e condenações), fatos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se