HC 1060190 - DECISAO

HC 1060190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: tanto o decreto prisional quanto o acórdão recor-rido apresentaram fundamentação concreta e individualizada, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e as alegações defensivas (ausência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis, estado de saúde) não desconstituíram os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP nem demonstraram necessidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP.

Parties
Paciente: JOSINALDO JOSÉ BARBOSA DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Estado De Saúde Do Preso, Organização Criminosa, Fraude Em Concurso Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Estado De Saúde Do Preso +2 more

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Parties

JOSINALDO JOSÉ BARBOSA DE FARIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: tanto o decreto prisional quanto o acórdão recor-rido apresentaram fundamentação concreta e individualizada, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e as alegações defensivas (ausência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis, estado de saúde) não desconstituíram os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP nem demonstraram necessidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.