HC 1062684 - DECISAO

HC 1062684 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal não conheceu do writ quanto a pontos obstados pela súmula e, na parte conhecida, indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, especialmente diante da atuação diligente do juízo de origem, da manutenção da custódia na carceragem da PF para preservar a integridade do paciente e da presença de indícios que justificam a preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL RENARD GINESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o writ quanto a eventuais dificuldades de acesso a provas por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Integridade Física Do Preso, Súmula 691 Do STF, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Integridade Física Do Preso Súmula 691 Do STF Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAFAEL RENARD GINESTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Adequação da manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal não conheceu do writ quanto a pontos obstados pela súmula e, na parte conhecida, indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, especialmente diante da atuação diligente do juízo de origem, da manutenção da custódia na carceragem da PF para preservar a integridade do paciente e da presença de indícios que justificam a preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o writ quanto a eventuais dificuldades de acesso a provas por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.