HC 1035896 - DECISAO

HC 1035896 - DECISAO

Reconhecida a identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado no HC n. 811.248/SP, verificada a equivocada suspensão do trâmite da ação penal desde 25/6/2024 e constatado excesso de prazo da custódia cautelar, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Requerente: CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS; Corréu/paciente: Oscar de Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Extensão De Efeitos)
Outcome
Deferido o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Excesso De Prazo Na Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão Excesso De Prazo Na Custódia

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS

Requerente

Oscar de Souza Nascimento

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão benéfica a corréu em idêntica situação fático-processual
  2. 2 Se a suspensão do trâmite da ação penal desde 25/6/2024 justificava a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Existência de excesso de prazo na custódia cautelar e necessidade de substituição por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado no HC n. 811.248/SP, verificada a equivocada suspensão do trâmite da ação penal desde 25/6/2024 e constatado excesso de prazo da custódia cautelar, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Cesar Augusto Mendes da Silva Santos pelas seguintes medidas cautelares: i) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; ii)...
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.