RHC 225204 - DECISAO

RHC 225204 - DECISAO

A decisão provou o recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e específica sobre fatos contemporâneos que justificassem os riscos alegados; a motivação genérica, baseada apenas na modalidade criminosa e na repetição de dispositivos legais, é insuficiente e viola a presunção de não culpabilidade e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: NADSON DA CONCEIÇÃO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de NADSON DA CONCEIÇÃO REIS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Presunção De Não Culpabilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fatos Justificadores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Presunção De Não Culpabilidade Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fatos Justificadores

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Parties

NADSON DA CONCEIÇÃO REIS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e específica para decretar segregação cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão provou o recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e específica sobre fatos contemporâneos que justificassem os riscos alegados; a motivação genérica, baseada apenas na modalidade criminosa e na repetição de dispositivos legais, é insuficiente e viola a presunção de não culpabilidade e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de NADSON DA CONCEIÇÃO REIS.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de NADSON DA CONCEIÇÃO REIS.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da imposição de medidas cautelares alternativas, desde que devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem.