HC 1062634 - DECISAO

HC 1062634 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691; o decreto prisional está devidamente fundamentado e presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública), a revogação posterior das medidas protetivas pela vítima não altera de plano o quadro fático-probatório, e medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para conter a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE HÚNGARO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Periculosidade Concreta, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Periculosidade Concreta Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 +3 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE HÚNGARO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691; o decreto prisional está devidamente fundamentado e presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública), a revogação posterior das medidas protetivas pela vítima não altera de plano o quadro fático-probatório, e medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para conter a reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se