HC 1043324 - DECISAO

HC 1043324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, nos indícios de integração do paciente em organização criminosa e na necessidade de interromper ou diminuir a atuação da ORCRIM para garantia da ordem pública, sendo insuficiente o argumento da defesa e não vinculante o parecer ministerial favorável à revogação.

Parties
Paciente: SAINT CLAIR SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Militar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Gravidade Concreta

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Parties

SAINT CLAIR SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, nos indícios de integração do paciente em organização criminosa e na necessidade de interromper ou diminuir a atuação da ORCRIM para garantia da ordem pública, sendo insuficiente o argumento da defesa e não vinculante o parecer ministerial favorável à revogação.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.