RHC 229572 - DECISAO

RHC 229572 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva e substituiu-se por medidas cautelares diversas com base na insuficiência, em juízo de proporcionalidade, das razões invocadas para manutenção da custódia (quantidade de entorpecentes apreendidos relativamente pequena — cerca de 198 g de maconha e 1,55 g de cocaína —, antecedente antigo de mais de 11 anos), e por entender-se que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar as exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO CEZAR FONSECA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Habeas Corpus Reincidência

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Parties

PABLO CEZAR FONSECA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva e substituiu-se por medidas cautelares diversas com base na insuficiência, em juízo de proporcionalidade, das razões invocadas para manutenção da custódia (quantidade de entorpecentes apreendidos relativamente pequena — cerca de 198 g de maconha e 1,55 g de cocaína —, antecedente antigo de mais de 11 anos), e por entender-se que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar as exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • A advertência de que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva e que nova decretação poderá ocorrer se demonstrada a necessidade concreta.