RHC 229797 - DECISAO

RHC 229797 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos autos (apreensão e laudo) e a expressiva quantidade de entorpecentes (mais de 100 kg de maconha), associada a indícios de armazenamento na residência e possível atuação em esquema de tráfico em larga escala, configura perigo à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas, estando a conversão em preventiva devidamente fundamentada nos arts. 282, 310, 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA GRAUPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA GRAUPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da quantidade de droga como fundamento único para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos autos (apreensão e laudo) e a expressiva quantidade de entorpecentes (mais de 100 kg de maconha), associada a indícios de armazenamento na residência e possível atuação em esquema de tráfico em larga escala, configura perigo à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas, estando a conversão em preventiva devidamente fundamentada nos arts. 282, 310, 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.