HC 1059873 - DECISAO

HC 1059873 - DECISAO

No exame limitado próprio de tutela de urgência, os elementos constantes dos autos (apreensão de armamentos de uso restrito e munições, circunstâncias de ocultação e evasão, indícios de vínculo com narcotráfico, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública) demonstram, à primeira vista, a necessidade da medida cautelar extrema para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: JOENIR JOSÉ BORGES; Coautuado: Walison dos Santos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Ministerial

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Parties

JOENIR JOSÉ BORGES

Paciente

Walison dos Santos

Coautuado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva por cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso ministerial

Ratio Decidendi

No exame limitado próprio de tutela de urgência, os elementos constantes dos autos (apreensão de armamentos de uso restrito e munições, circunstâncias de ocultação e evasão, indícios de vínculo com narcotráfico, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública) demonstram, à primeira vista, a necessidade da medida cautelar extrema para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.