RHC 223900 - DECISAO

RHC 223900 - DECISAO

Afastada a nulidade relativa à busca domiciliar por estarem presentes fundadas razões e indicativos de flagrante; contudo, a manutenção da prisão preventiva não se sustentou diante da análise concreta dos autos: a quantidade de droga apreendida (131,34 g de maconha), a balança e o dinheiro não demonstraram, isoladamente, risco concreto e iminente à ordem pública, enquanto as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) indicaram que medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir os fins cautelares; assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN VICENTE CUSTÓDIO; Parte Indicada No Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de WILLIAN VICENTE CUSTÓDIO e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN VICENTE CUSTÓDIO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Indicada No Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade relativa à busca domiciliar por estarem presentes fundadas razões e indicativos de flagrante; contudo, a manutenção da prisão preventiva não se sustentou diante da análise concreta dos autos: a quantidade de droga apreendida (131,34 g de maconha), a balança e o dinheiro não demonstraram, isoladamente, risco concreto e iminente à ordem pública, enquanto as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) indicaram que medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir os fins cautelares; assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de WILLIAN VICENTE CUSTÓDIO e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAN VICENTE CUSTÓDIO
  • Impor as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo a quo; II - proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização judicial; III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga