HC 1057592 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a peticionária não juntou a documentação essencial exigida para instrução do habeas corpus, notadamente a cópia integral do ato apontado como coator e a decisão que decretou sua prisão preventiva, restando assim configurada a insuficiência de instrução.
- Parties
- Peticionária: ALESSANDRA ESTACIO KAROLESKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Interlocutória
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Insuficiência De Instrução, Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRA ESTACIO KAROLESKI
Peticionária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 insuficiência da instrução para o processamento do habeas corpus
- 2 ausência de juntada da cópia integral do ato apontado como coator
- 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a peticionária não juntou a documentação essencial exigida para instrução do habeas corpus, notadamente a cópia integral do ato apontado como coator e a decisão que decretou sua prisão preventiva, restando assim configurada a insuficiência de instrução.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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