HC 1057948 - DECISAO

HC 1057948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo singular e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade de armas e munições, elevada quantia em espécie, fuga, multirreincidência e processos em curso), o que justifica a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MAERCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Em Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

MAERCIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Em Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo singular e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente, demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade de armas e munições, elevada quantia em espécie, fuga, multirreincidência e processos em curso), o que justifica a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.