HC 1060948 - DECISAO

HC 1060948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, que se limitou a examinar eventual excesso de prazo na custódia; cabem primeiramente as instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IGOR ALEXSANDER DONATO VALERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Atipicidade Por Erro De Tipo Essencial, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Atipicidade Por Erro De Tipo Essencial Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

IGOR ALEXSANDER DONATO VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de risco à ordem pública
  2. 2 ocorrência de atipicidade da conduta por erro de tipo essencial
  3. 3 conhecimento do writ condicionado à prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, que se limitou a examinar eventual excesso de prazo na custódia; cabem primeiramente as instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.