RHC 229621 - DECISAO

RHC 229621 - DECISAO

Havendo primariedade, residência fixa, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e insuficiente demonstração concreta da necessidade da prisão, a medida extrema mostrou-se desproporcional; portanto, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP, nos termos do art. 282 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Recorrente/paciente: RAISSA MARINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento in Limine)
Outcome
Provimento ao recurso in limine para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 319 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAISSA MARINHO FERREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, residência fixa, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e insuficiente demonstração concreta da necessidade da prisão, a medida extrema mostrou-se desproporcional; portanto, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP, nos termos do art. 282 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Provimento ao recurso in limine para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I (comparecimento periódico em juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e IX (monitoração eletrônica) do CPP.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.