RHC 229738 - DECISAO

RHC 229738 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado; não se conheceu pedido de alteração do regime prisional por ser matéria de mérito reservada a recurso próprio, e manteve-se a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade porque a sentença e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta e idônea baseada na reiteração delitiva do paciente, na gravidade concreta do modus operandi (uso de dispositivo eletrônico 'chapolim') e no fato de o período depurador de cinco anos não haver transcorrido, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ ALMEIDA DE CRISTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JORGE LUIZ ALMEIDA DE CRISTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, na via do habeas corpus, a alteração do regime prisional fixado na sentença
  2. 2 Se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e na negativa do direito de recorrer em liberdade por suposta ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado; não se conheceu pedido de alteração do regime prisional por ser matéria de mérito reservada a recurso próprio, e manteve-se a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade porque a sentença e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta e idônea baseada na reiteração delitiva do paciente, na gravidade concreta do modus operandi (uso de dispositivo eletrônico 'chapolim') e no fato de o período depurador de cinco anos não haver transcorrido, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.