RHC 228029 - DECISAO

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Concluiu-se que os fundamentos deduzidos nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade não expressiva de entorpecentes; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: FABRICIO LOURENCO PEREIRA SILVA; Parte Autora/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ Confirmação De Liminar Pelo Tribunal Especial (stj)
Outcome
Ordem concedida em parte: confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABRICIO LOURENCO PEREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Autora/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ Confirmação De Liminar Pelo Tribunal Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos deduzidos nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade não expressiva de entorpecentes; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)