HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Maria Eduarda porque os fundamentos não se aplicam ao requerente, que se encontra foragido (fl. 468), e a condição de foragido justifica a manutenção da segregação cautelar, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão neste caso.

Parties
Requente: CESAR DE LIMA COSTA; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Foragido, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Foragido Excesso De Prazo

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Parties

CESAR DE LIMA COSTA

Requente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares para Maria Eduarda poderia ser estendida a César de Lima Costa
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre pedido de extensão de decisão

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Maria Eduarda porque os fundamentos não se aplicam ao requerente, que se encontra foragido (fl. 468), e a condição de foragido justifica a manutenção da segregação cautelar, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão neste caso.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.