HC 1046644 - DECISAO

HC 1046644 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, áudio, depoimentos, modus operandi, envolvimento de menor, intimidações à família e influência política do acusado), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Réu: LUCAS BRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRANCO DA SILVA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, áudio, depoimentos, modus operandi, envolvimento de menor, intimidações à família e influência política do acusado), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se