HC 1061995 - DECISAO

HC 1061995 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada pela existência de condenação definitiva por organização criminosa e de processo em curso por furto, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Acusado (paciente): LEONARDO FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (denego in Limine a Ordem)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO FERNANDES DA SILVA

Acusado (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada pela existência de condenação definitiva por organização criminosa e de processo em curso por furto, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.