HC 1062868 - DECISAO

HC 1062868 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não é cabível no caso porque a decisão de indeferimento da liminar estava fundamentada e a prisão preventiva foi devidamente justificada pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, pela concreta periculosidade do agente e pelo risco à instrução e à vítima, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção nesta instância.

Parties
Paciente: THIAGO BITTENCOURT LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retração Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas (lei 11.340/06) Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

THIAGO BITTENCOURT LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/06)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não é cabível no caso porque a decisão de indeferimento da liminar estava fundamentada e a prisão preventiva foi devidamente justificada pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, pela concreta periculosidade do agente e pelo risco à instrução e à vítima, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.