HC 1061569 - DECISAO

HC 1061569 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem capaz de autorizar mitigação da Súmula 691; o decreto prisional do TRF2 apresenta fundamentação idônea, com elementos suficientes a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, sendo matéria a ser examinada no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CUNHA GONÇALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Armas, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Estrutural Do Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Armas Lavagem De Capitais +5 more

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Parties

LUIZ EDUARDO CUNHA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar habeas corpus contra decisão de Tribunal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem capaz de autorizar mitigação da Súmula 691; o decreto prisional do TRF2 apresenta fundamentação idônea, com elementos suficientes a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas, sendo matéria a ser examinada no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se