REsp 2236003 - DECISAO

REsp 2236003 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem reconheceu a participação do recorrido em organização criminosa, circunstância excepcional apta a autorizar a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP, e a fixação do regime semiaberto na sentença não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva conforme a jurisprudência do STJ; portanto, a revogação motivou reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Rickson Braga Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a prisão preventiva de Rickson Braga Nascimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Rickson Braga Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Integração do acusado em organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem reconheceu a participação do recorrido em organização criminosa, circunstância excepcional apta a autorizar a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP, e a fixação do regime semiaberto na sentença não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva conforme a jurisprudência do STJ; portanto, a revogação motivou reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a prisão preventiva de Rickson Braga Nascimento.

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva de Rickson Braga Nascimento
  • Publique-se