HC 1059248 - DECISAO

HC 1059248 - DECISAO

Embora reconhecendo que havia elementos que poderiam justificar a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas), o Tribunal concluiu que, diante das peculiaridades do caso (quantidade não considerada expressiva, primariedade e bons antecedentes do paciente), seria suficiente e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e por isso concedeu a ordem para tal fim.

Parties
Paciente: HUDSON JOSÉ FERREIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HUDSON JOSÉ FERREIRA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que havia elementos que poderiam justificar a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas), o Tribunal concluiu que, diante das peculiaridades do caso (quantidade não considerada expressiva, primariedade e bons antecedentes do paciente), seria suficiente e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e por isso concedeu a ordem para tal fim.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução, a critério do juízo...
  • Alertar que a violação das medidas implicará restabelecimento da prisão preventiva.