HC 1062797 - DECISAO

HC 1062797 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar do Tribunal de origem e não se identificou decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e organização da conduta, no alto valor econômico da carga desviada e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: HIGOR NILSON TEIXEIRA LIMA; Coacusado: Edenilson Aparecido de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Receptação (art. 180 Do Cp), Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Receptação (art. 180 Do Cp) Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

HIGOR NILSON TEIXEIRA LIMA

Paciente

Edenilson Aparecido de Jesus

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar do Tribunal de origem e não se identificou decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e organização da conduta, no alto valor econômico da carga desviada e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.