HC 1062550 - DECISAO

HC 1062550 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, por não se vislumbrar ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva, estando a decisão estadual amparada em elementos concretos (fundado risco de reiteração delitiva, antecedentes de ação penal e medidas protetivas), o que inviabiliza a antecipação da tutela no STJ sem prévio exame colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: RONALDO BENEDITO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO BENEDITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, por não se vislumbrar ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva, estando a decisão estadual amparada em elementos concretos (fundado risco de reiteração delitiva, antecedentes de ação penal e medidas protetivas), o que inviabiliza a antecipação da tutela no STJ sem prévio exame colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se