RHC 229715 - DECISAO

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Ainda que o decreto prisional mencionasse risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça e quantidade ínfima de entorpecente em situações análogas) tornam a prisão preventiva desproporcional; são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desobediência Reiteração Delitiva

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Parties

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional mencionasse risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça e quantidade ínfima de entorpecente em situações análogas) tornam a prisão preventiva desproporcional; são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se