HC 1062486 - DECISAO

HC 1062486 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve pedido de extensão de efeitos feito perante o tribunal estadual que proferiu a decisão favorável ao corréu, e o STJ não é competente para analisar pedido de extensão de decisão originária de outro órgão; além disso, decisão anterior no HC n. 1.053.616/PR concluiu que a prisão preventiva estava validamente fundamentada pela participação na associação criminosa, não havendo matéria nova a ser apreciada.

Parties
Paciente: FRANCINE VITÓRIA BUENO; Corréu: Victor Inácio Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fundamentação Da Preventiva

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Parties

FRANCINE VITÓRIA BUENO

Paciente

Victor Inácio Moreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de pedido de extensão de efeitos perante o tribunal estadual
  3. 3 competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão de outro órgão jurisdicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve pedido de extensão de efeitos feito perante o tribunal estadual que proferiu a decisão favorável ao corréu, e o STJ não é competente para analisar pedido de extensão de decisão originária de outro órgão; além disso, decisão anterior no HC n. 1.053.616/PR concluiu que a prisão preventiva estava validamente fundamentada pela participação na associação criminosa, não havendo matéria nova a ser apreciada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.