HC 1062742 - DECISAO

HC 1062742 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada, de plano, teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas, acondicionamento), antecedentes e execuções penais em curso, bem como no risco de exposição de menor no ambiente doméstico, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e demandam exame colegiado quanto a demais alegações probatórias.

Parties
Paciente: MICHELLE MENDES BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MICHELLE MENDES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de menores

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada, de plano, teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas, acondicionamento), antecedentes e execuções penais em curso, bem como no risco de exposição de menor no ambiente doméstico, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e demandam exame colegiado quanto a demais alegações probatórias.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.