HC 1040440 - DECISAO

HC 1040440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos (paciente foragido com mandado de prisão em aberto relativo a condenação anterior; nova infração praticada em conjunto com adolescentes; reiteração delitiva; necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a execução da pena) e as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar foram consideradas inadequadas pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores.

Parties
Paciente: LEONARDO JUNIOR DE BRITO RAIMUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante, Reiteração Delitiva, Participação De Adolescentes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JUNIOR DE BRITO RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos (paciente foragido com mandado de prisão em aberto relativo a condenação anterior; nova infração praticada em conjunto com adolescentes; reiteração delitiva; necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a execução da pena) e as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar foram consideradas inadequadas pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.