RHC 228604 - DECISAO

RHC 228604 - DECISAO

Considerando que a decisão das instâncias ordinárias não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, e diante da primariedade da paciente e da prova pré-constituída de que é mãe de criança de 7 anos com transtorno e deficiência intelectual, aplica-se a previsão legal que autoriza a prisão domiciliar para mães nessa condição; assim, foi confirmada a liminar e determinada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MIRIEL LE DE FREITAS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Confirmação De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Primariedade, Proteção Do Desenvolvimento Infantil
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MIRIEL LE DE FREITAS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Confirmação De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão das instâncias ordinárias não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, e diante da primariedade da paciente e da prova pré-constituída de que é mãe de criança de 7 anos com transtorno e deficiência intelectual, aplica-se a previsão legal que autoriza a prisão domiciliar para mães nessa condição; assim, foi confirmada a liminar e determinada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Aplicação concomitante das medidas cautelares dispostas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.