HC 1044311 - DECISAO

HC 1044311 - DECISAO

Constatou-se que, à luz da jurisprudência do STF, havia fundadas razões para ingresso no domicílio (fuga ao perceber a aproximação policial e atos de "olheiros"/dispensar volumes), de modo que as provas não são tidas como ilícitas por esse motivo; contudo, pela proporcionalidade e considerando a quantidade apreendida e alternativas previstas em lei, a prisão preventiva revelou-se desnecessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares (art. 319, I, IV e IX, CPP).

Parties
Paciente: JACKSON SILVA XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Co Réu/investigado: André Júnior de Barros Alves; Co Réu/investigado: Thaylor Correa Borges dos Santos; Co Réu/investigado: Felipe Henrique Ferreira Alves; Co Réu/investigado: Jonathan Aparecido Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundadas Razões, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundadas Razões +1 more

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Parties

JACKSON SILVA XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

André Júnior de Barros Alves

Co Réu/investigado

Thaylor Correa Borges dos Santos

Co Réu/investigado

Felipe Henrique Ferreira Alves

Co Réu/investigado

Jonathan Aparecido Batista da Silva

Co Réu/investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundadas razões para ingresso sem mandado (fuga para o interior do imóvel)

Ratio Decidendi

Constatou-se que, à luz da jurisprudência do STF, havia fundadas razões para ingresso no domicílio (fuga ao perceber a aproximação policial e atos de "olheiros"/dispensar volumes), de modo que as provas não são tidas como ilícitas por esse motivo; contudo, pela proporcionalidade e considerando a quantidade apreendida e alternativas previstas em lei, a prisão preventiva revelou-se desnecessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares (art. 319, I, IV e IX, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da Comarca e monitoramento eletrônico.
  • Atenção ao acusado de que a violação das medidas implicará restabelecimento da prisão provisória.