HC 1062028 - DECISAO

HC 1062028 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de investigação (conversas e registros em aparelhos, transações financeiras), indícios de integração em organização criminosa, reincidência específica do paciente, risco concreto de reiteração delitiva e potencial embaraço à instrução; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e não houve prova de imprescindibilidade para prisão domiciliar, razão pela qual a custódia cautelar mostra-se necessária nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON HENRIQUE MATOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Específica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADILSON HENRIQUE MATOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto cautelar
  2. 2 ilegalidade da prisão por falta de exibição de mandado no ato da abordagem
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de investigação (conversas e registros em aparelhos, transações financeiras), indícios de integração em organização criminosa, reincidência específica do paciente, risco concreto de reiteração delitiva e potencial embaraço à instrução; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e não houve prova de imprescindibilidade para prisão domiciliar, razão pela qual a custódia cautelar mostra-se necessária nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.