HC 1055581 - DECISAO

HC 1055581 - DECISAO

Parties
Paciente: MILENE FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Bianca Carolaine Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MILENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Bianca Carolaine Gomes de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 previsão para extensão de liminar (art. 580 do CPP)