HC 1063046 - DECISAO

HC 1063046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DIEGO ANASTACIO GOMES DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOSE DIEGO ANASTACIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Eventual excesso de prazo da prisão preventiva e transformação em antecipação de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal