HC 1062716 - DECISAO

HC 1062716 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora apontada é juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ, e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria inviável o exame direto pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL SEBASTIAO DE AQUINO BISNETO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau (Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Registro De 'foragido', Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Registro De 'foragido' Competência Do STJ

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Parties

MANOEL SEBASTIAO DE AQUINO BISNETO

Paciente

Juízo de primeiro grau (Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente registrado como 'foragido' apesar de estar preso e ter participado de audiência
  2. 2 Não realização da revisão nonagesimal da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora apontada é juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ, e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria inviável o exame direto pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.