HC 1063282 - DECISAO

HC 1063282 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF — inexistindo flagrante ilegalidade que permita superar a referida súmula — e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CLAUDINEI JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Protetivas Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDINEI JOSE GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF — inexistindo flagrante ilegalidade que permita superar a referida súmula — e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.