HC 1062879 - DECISAO

HC 1062879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: GEOVANE VASCONCELOS DE SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Prerrogativas Da Defesa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso Aos Autos Prerrogativas Da Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GEOVANE VASCONCELOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Negativa de habilitação e de acesso do defensor aos elementos do inquérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.